- Compromisso ACAS
A ACAS no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.
Convidamo-lo a ler a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela ACAS.
- O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado de proteção de dados
No âmbito das suas atividades e atribuições, a ACAS é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.
Os contactos entre a ACAS e os seus clientes e utilizadores em questões relativas ao tratamento de dados pessoais, deverão ser dirigidos a xxxxxxxxx(endereço de e-mail)
- Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza e recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
De quem recolhemos dados pessoais?
Em face das atribuições da ACAS, na sua maioria, são tratados dados de pessoas que são utentes da ACAS.
Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?
A ACAS apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos). Regra geral, recolhemos diretamente os seus dados aquando da recolha.
Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:
A ACAS não recolhe dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a contraordenações ou ilícitos criminais. ( temos de ver)
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os dados recolhidos e tratados pela ACAS têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:
- Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito.
Recolhemos o seu consentimento, por exemplo, para finalidades relacionadas com a reparação e manutenção de partes comuns ou frações individuais dos condomínios.
- : quando o tratamento é necessário para a execução de um projecto no qual é parte ou para diligências pré-contratuais.
Esta condição estará preenchida quando tratamos os seus dados para efeitos de gestão de contratos de prestação de serviços.
- : quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.
- quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros,sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores.
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Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?
Os dados pessoais recolhidos pela ACAS apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela Luvimg:
- Período de conservação de dados pessoais:
A ACAS trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dados, a ACAS irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Findo o período de conservação, a ACAS procederá à eliminação dos referidos dados.
- Direitos dos titulares dos dados:
Quais os seus direitos?
Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: direito que lhe permitesolicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
Direito à Limitação: direito que lhe permitea suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
Todos os direitos supradescritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido para XXXXX (endereço de e-mail)
Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (CNPD).
- Transmissão de dados
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Atendendo às atribuições da ACAS, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, e contratuais.
Poderão ainda os seus dados ser acedidos por prestadores de serviços da ACAS, tidos como necessários para a execução das finalidades supradescritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. A ACAS garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
- Legislação
O tratamento de dados de caráter pessoal dos prestadores de serviços e clientes realizados pela ACAS, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Última atualização: 12 de Fevereiro de 2020